Termos de Uso

Bem-vindo à Governança OSC. Ao acessar ou usar nossa plataforma, você concorda com estes Termos de Uso. Leia-os atentamente.

1. Definições

• "Plataforma": O sistema Governança OSC, incluindo site, aplicações e APIs
• "Usuário": Pessoa física que acessa ou utiliza a Plataforma
• "Organização": OSC (Organização da Sociedade Civil) representada pelo Usuário
• "Créditos": Unidades de uso pré-pagas para acesso às funcionalidades
• "Conteúdo": Dados, documentos e informações inseridos na Plataforma

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você declara que:

• Tem mais de 18 anos de idade
• Possui capacidade legal para contratar
• Está autorizado a representar a Organização cadastrada
• Leu e concorda com estes Termos e nossa Política de Privacidade

3. Descrição do Serviço

A Governança OSC oferece:

• Assistente de Inteligência Artificial para Conselhos Fiscais
• Análise automatizada de documentos financeiros
• Geração de pareceres técnicos e relatórios
• Monitoramento de compliance (MROSC, CEBAS, LGPD)
• Consultoria jurídica virtual
• Capacitação de conselheiros fiscais

4. Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas
• É responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais
• Deve notificar imediatamente qualquer uso não autorizado

4.2 Vinculação à Organização

• Uma conta de usuário é vinculada a uma única Organização
• Múltiplos usuários podem ser vinculados à mesma Organização
• O administrador da Organização gerencia acessos e permissões

5. Sistema de Créditos

5.1 Funcionamento

• Créditos são pré-pagos e não reembolsáveis após 30 dias
• Créditos não expiram enquanto a conta estiver ativa
• Cada funcionalidade consome quantidade específica de créditos
• O consumo é exibido antes da execução de cada ação

5.2 Compra

• Pagamento via cartão de crédito, PIX ou boleto bancário
• Nota fiscal emitida para todas as transações
• Preços sujeitos a alteração com aviso prévio de 30 dias

6. Uso Aceitável

Você concorda em NÃO:

• Usar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados
• Tentar acessar dados de outras Organizações
• Interferir ou prejudicar o funcionamento da Plataforma
• Fazer engenharia reversa ou copiar funcionalidades
• Revender ou redistribuir acesso sem autorização
• Inserir conteúdo ilegal, difamatório ou malicioso
• Usar bots ou automação não autorizada

7. Propriedade Intelectual

7.1 Nossa Propriedade

São de propriedade exclusiva da Governança OSC:

• Código-fonte, algoritmos e modelos de IA
• Interface, design e experiência do usuário
• Marca, logotipos e identidade visual
• Conteúdo educacional e templates

7.2 Seu Conteúdo

• Você mantém propriedade do Conteúdo inserido
• Concede licença limitada para processamento pelo serviço
• É responsável por ter direitos sobre o Conteúdo inserido

8. Limitações e Isenções

8.1 Sem Garantias

A Plataforma é fornecida "como está". Não garantimos:

• Disponibilidade ininterrupta ou livre de erros
• Precisão absoluta das análises e recomendações
• Adequação a todas as situações específicas
• Resultados específicos de uso

8.2 Limitação de Responsabilidade

A Governança OSC não será responsável por:

• Decisões tomadas com base nas análises da Plataforma
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Perdas de dados por falhas fora de nosso controle
• Lucros cessantes ou oportunidades perdidas

9. Privacidade e Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

10. Suspensão e Encerramento

10.1 Por Você

• Pode cancelar sua conta a qualquer momento
• Créditos não utilizados podem ser reembolsados em até 30 dias da compra
• Dados podem ser exportados antes do cancelamento

10.2 Por Nós

Podemos suspender ou encerrar seu acesso por:

• Violação destes Termos
• Uso inadequado ou abusivo
• Inadimplência (para serviços pagos)
• Inatividade prolongada (12+ meses)

11. Alterações nos Termos

• Podemos atualizar estes Termos periodicamente
• Mudanças significativas serão notificadas com 30 dias de antecedência
• Uso continuado após alterações constitui aceitação

12. Disposições Gerais

• Lei Aplicável: Legislação brasileira
• Foro: Comarca de São Paulo/SP
• Cessão: Você não pode ceder direitos sem consentimento
• Integralidade: Estes Termos constituem acordo completo
• Renúncia: Falha em exercer direito não constitui renúncia

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:

• E-mail: contato@governancaosc.com.br